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#2897613 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (SAP CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com Portaria Nº 041/2017, que estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento, do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, bem como, disciplinamento dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, e adota outras providências.

 

O requerimento para cautela de urgência, de arma de fogo institucional e de outros equipamentos de segurança, deverá ser endereçado à Coordenadoria Especial do Sistema Penal. No entanto, em quaisquer dos casos de indeferimento de acautelamento de arma de fogo, o recurso deve ser feito à Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, a qual decidirá, por ato motivado.



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