Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com Portaria Nº 041/2017, que estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento, do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, bem como, disciplinamento dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, e adota outras providências.
No caso do integrante da Segurança Penitenciária inativo pleitear a cautela individual, dada circunstâncias especificas inerentes a função do requerente, observar-se-á para o caso as regras do acautelamento individual constante nesta portaria. Caso deferida a cautela individual para o aposentado, esta não poderá exceder o prazo de 36 meses..