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#2897624 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (SAP CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com Portaria Nº 041/2017, que estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento, do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, bem como, disciplinamento dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, e adota outras providências.

 

Quando houver indícios inequívocos (elementos informativos) ou provas circunstanciais de envolvimento do agente penitenciário com o tráfico de drogas, quadrilhas de criminosos, crime organizado ou grupo de extermínio, ao integrante da Segurança Penitenciária do Estado do Ceará será imputado o recolhimento definitivo da identidade funcional com a autorização para o porte de arma.



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