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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha

#2908087 Instituto Verbena - 2024 - Analista Judiciário (TJ AC)/Judiciária/Direito/"Prova Reaplicada"

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de


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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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