"Prova Reaplicada"

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da

territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.
extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.