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Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#2908048 Instituto Verbena - 2024 - Analista Judiciário (TJ AC)/Judiciária/Direito/"Prova Reaplicada"

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / AJ (TJ AC) / 2024 / Judiciária / Direito

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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