"Prova Reaplicada"

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:

não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador não seja o primeiro a prestar colaboração.
perdão judicial, redução da pena limitada à metade ou substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não oferecimento de denúncia penal de infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, ainda que o colaborador seja líder da organização criminosa.
não homologação pelo juízo dos benefícios acordados diante de repercussão social do fato criminoso.