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Tribunal de Justiça do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil

#2908074 Instituto Verbena - 2024 - Analista Judiciário (TJ AC)/Judiciária/Direito/"Prova Reaplicada"

A coisa julgada, que é direito fundamental assegurado expressamente no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. A denominada coisa julgada que se opera secundum eventum litis no âmbito da tutela processual coletiva encontra amparo


Outras questões do mesmo concurso: TJ AC / AJ (TJ AC) / 2024 / Judiciária / Direito

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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