#2863586 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade econômica, de acordo com o texto constitucional, assinale a opção INCORRETA:

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desestimular o turismo, como fator de preservação ambiental.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.