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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Vitória
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo

#2863549 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa.

 

É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:


Outras questões do mesmo concurso: CM Vitória / Ana Com Leg (CM Vitória) / 2024

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