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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Vitória
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

#2863598 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

Nos termos da Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

 

Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de:


Outras questões do mesmo concurso: CM Vitória / Ana Com Leg (CM Vitória) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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