#2863570 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.

II. O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.

IV. O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.

V. Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.

Assinale a alternativa CORRETA:

A assertiva III está correta e as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.
As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I, IV e V estão incorretas.
As assertivas IV e V estão corretas e as assertivas I, II e III estão incorretas.
As assertivas I, II e III estão corretas e as assertivas IV e V estão incorretas.
A assertiva IV está correta e as assertivas I, II, III e V estão incorretas.