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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Vitória
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)

#2863527 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

 

I. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

 

II. Contra o meio ambiente e a saúde pública.

 

III. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

 

Está correto o que se afirma:


Outras questões do mesmo concurso: CM Vitória / Ana Com Leg (CM Vitória) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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