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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Vitória
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Poder Disciplinar

#2863533 IDCAP - 2024 - Analista em Comunicação Legislativa (CM Vitória)

A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração Pública Municipal para construção de um Estádio de Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06 meses. Passado esse período, não existem indícios de que a obra começará, e o local em que seria o Estádio se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o gestor do contrato aplica multa contratual na empresa Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação, sob as penalidades legais.

 

Acerca desse tema, o poder administrativo que autoriza a administração aplicar penalidades aos contratantes privados é:


Outras questões do mesmo concurso: CM Vitória / Ana Com Leg (CM Vitória) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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