Enunciados de questões e informações de concursos
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ PI / AFFE (SEFAZ PI) / 2015
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P1 - Conhecimentos Gerais
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P2 - Conhecimentos Específicos
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