Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria
só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.
tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.
pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.
é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.