De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,
nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.
o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.
a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.
o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.