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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Econômico
Assunto: Ordem Constitucional Econômica

#1784767 FUNDATEC - 2021 - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/15º

Analise as assertivas abaixo:

 

I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.

 

II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 

III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.

 

Quais estão corretas?


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