#1784744 FUNDATEC - 2021 - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/15º

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.