Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1

Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:



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