#1784699 FUNDATEC - 2021 - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/15º

Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

É expressamente vedada a delegação das competências do Governador.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de iniciativa popular.
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
De quatro em quatro anos, o Tribunal de Justiça verificará os requisitos mínimos para a criação de novas Comarcas ou Varas, sendo obrigatória a criação de novas varas em caso de crescimento da população que supere 15% (quinze por cento).
A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, sendo facultada a escolha de membro da carreira ou advogado com notório saber jurídico e reputação ilibada.