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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)

#1784714 FUNDATEC - 2021 - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/15º

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.


Outras questões do mesmo concurso: PGE RS / Proc (PGE RS) / 2021

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