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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021)

#1784713 FUNDATEC - 2021 - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/15º

Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:

 

I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.

 

II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.

 

III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.

 

IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: PGE RS / Proc (PGE RS) / 2021

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