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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984)

#1736889 FCC - 2021 - Juiz Estadual (TJ GO)/57º

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos


Outras questões do mesmo concurso: TJ GO / JE TJGO / 2021

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco I
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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