#1736936 FCC - 2021 - Juiz Estadual (TJ GO)/57º

Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.
Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.
O protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo- se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.
O protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.