#1736883 FCC - 2021 - Juiz Estadual (TJ GO)/57º

A ação penal é pública condicionada

no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.
nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
no crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.
no crime de dano cometido por motivo egoístico.
no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.