#1736946 FCC - 2021 - Juiz Estadual (TJ GO)/57º

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.