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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto de Resseguros do Brasil
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)

#130138 ESAF - 2006 - Advogado do IRB-Brasil Re/Jurídica

Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia


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Prova A.1 – Conhecimentos Gerais
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Prova A.2 Conhecimentos Específicos
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Prova A.2 – Conhecimentos Específicos
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