Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Econômico
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com a Lei n. 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:



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