Enunciados de questões e informações de concursos

Indique a opção que preenche corretamente as lacunas das asserções abaixo.

1) Decorre do CTN que a multa tributária ________, na falência, a mesma preferência dos demais ___________ .

2) ___________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por ___________, em débito para com a Fazenda Pública.



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