Enunciados de questões e informações de concursos
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Leia o enunciado e indique a opção correta, entre as cinco que se seguem.
Segundo o art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. No entanto, segundo o mesmo Código,
Outras questões do mesmo concurso: PGFN / PFN (PGFN) / 2007
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Grupo I
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Prova Objetiva - Grupo I (anulada)
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Prova Objetiva - Grupo II
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Prova Objetiva - Grupo II (anulada)
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