Enunciados de questões e informações de concursos
Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes no direito penal comum. Analise as assertivas abaixo, a respeito das características da referida legislação, assinalando a opção incorreta.