#362403 FCC - 2016 - Procurador (Pref Campinas)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n^o 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.