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Prefeitura Municipal de Campinas
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Jurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)

#362371 FCC - 2016 - Procurador (Pref Campinas)

Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis. Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família. Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é


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1ª Etapa - Objetiva de Conhecimentos Específicos I
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