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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Campinas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)

#362296 FCC - 2016 - Procurador (Pref Campinas)

Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:

 

I. Cassação de licença de atividade.

 

II. Intervenção administrativa.

 

III. Restituição de valores aos consumidores.

 

IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

 

Está correto o que consta APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: Pref Campinas / Proc (Pref Campinas) / 2016

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Objetiva de Conhecimentos Específicos I
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