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#3569877 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"

Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.

 

Quando se verificar atraso no cumprimento de obrigação assumida, em contrato ou proposta aceita, quando não dispensada a licitação, será aplicada ao adjudicatário ou contratado a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, ou, se for o caso, do respectivo saldo não atendido.



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