Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
Quando se verificar atraso no cumprimento de obrigação assumida, em contrato ou proposta aceita, quando não dispensada a licitação, será aplicada ao adjudicatário ou contratado a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, ou, se for o caso, do respectivo saldo não atendido.