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#3569840 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"

Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.

 

Das decisões proferidas pela comissão de licitação caberá recurso, sem efeito devolutivo, para a autoridade competente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida ou de sua afixação no local próprio para as comunicações sobre a licitação.



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