Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
Não estarão sujeitos à correção monetária e juros de mora os depósitos espontâneos restituídos por insubsistência do débito fiscal.