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#3567843 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"

Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.

 

É proibida a cessão de uso, a título gratuito, de bens imóveis do patrimônio do Município, ressalvado o disposto neste Código.



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