Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
Pela permissão de uso é obrigatório o pagamento ou imposição de encargos. Destaca-se que nas permissões de uso por prazos de até 90 (noventa) dias, o pagamento será feito, em até duas parcelas.