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#3567847 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"

Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.

 

Pela permissão de uso é obrigatório o pagamento ou imposição de encargos. Destaca-se que nas permissões de uso por prazos de até 90 (noventa) dias, o pagamento será feito, em até duas parcelas.



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