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Questão 1 de 1
#3567845 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
A cessão de imóvel do Município ao Estado do Rio de Janeiro para utilização por órgão da administração direta ou entidade da administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, será feita pelo Poder Executivo, mediante termo especial, oriundo de convênio, em que se fará constar a destinação a ele atribuída, após a autorização da Câmara Municipal.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RJ / Proc Mun (Pref RJ) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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