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Questão 1 de 1
#3569876 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
Sem prejuízo de indenizações por perdas e danos, cabíveis nos termos da lei civil, a Administração poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as seguintes sanções: advertência; multa; suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
Outras questões do mesmo concurso: Pref RJ / Proc Mun (Pref RJ) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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