Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das autarquias, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de dezembro.