Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.
Nos casos em que se exija a realização de concorrência, ainda que esta seja dispensada, o contrato escrito será obrigatório, sob pena de nulidade do ato que não se revestir dessa formalidade.