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#3569842 Tec Literal - 2025 - Procurador do Município do Rio de Janeiro/"Inéditas Literais"

Com base no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF - Lei nº 207/1980), julgue a assertiva a seguir.

 

Nos casos em que se exija a realização de concorrência, ainda que esta seja dispensada, o contrato escrito será obrigatório, sob pena de nulidade do ato que não se revestir dessa formalidade.



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