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Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Apresentado requerimento de habilitação para o casamento, constatou-se que o nubente contava com dezessete anos de idade, mas tinha sido emancipado, enquanto que a nubente possuía dezessete anos, porém estava sob tutela.

 

Nesse caso hipotético, no que concerne à autorização para contrair matrimônio, deve o Oficial do Cartório de Registro Civil exigir autorização



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