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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)

#291509 VUNESP - 2018 - Notário e Registrador (TJ SP)/Provimento/11º

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.

 

Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2018 / Provimento

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