#2509425 VUNESP - 2023 - Advogado (EPC)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 8987/95.

A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão.
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo especialmente aberto para esse fim.
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A outorga de subconcessão será precedida de concorrência ou de diálogo competitivo.
A concessionária deverá divulgar no diário oficial mensalmente a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados.