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#2509473 VUNESP - 2023 - Advogado (EPC)
Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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