#2509451 VUNESP - 2023 - Advogado (EPC)

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei

anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo judicial, podendo, entretanto, a parte ajuizar ação rescisória.
após o trânsito em julgado da decisão exequenda permite a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
após o trânsito em julgado da decisão exequenda, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo, tendo em vista a garantia absoluta de respeito à coisa julgada prevista na Constituição da República.
anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o sistema constitucional repudia a denominada coisa julgada inconstitucional.