Enunciados de questões e informações de concursos
Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, a partir da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado, dentro do prazo máximo de